O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira (25/9), durante evento em São Paulo, duas medidas provisórias (MPs) com efeito imediato: uma que proíbe as chamadas bets — plataformas de apostas esportivas e cassinos on-line — em todo o país, e outra que cria uma nova etapa do programa de renegociação de dívidas, batizada de Desenrola Brasil 3.0. Os textos foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) já nesta sexta.

O que muda com o fim das bets

A Medida Provisória (MP) 1.394 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das loterias de apostas de quota fixa — nome técnico das bets — no Brasil, incluindo tanto apostas sobre eventos esportivos reais quanto sobre jogos e eventos virtuais on-line. A norma também cria o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, responsável por fiscalizar o cumprimento da proibição.

A partir da publicação da MP, nesta sexta-feira, as contas usadas pelas plataformas de apostas para receber depósitos de apostadores não podem mais receber novos aportes. Quem já tinha saldo em uma bet tem até 5 de outubro para sacar o dinheiro voluntariamente; depois desse prazo, os bancos que operam para essas plataformas ficam responsáveis por devolver os valores remanescentes entre os dias 9 e 14 de outubro. As empresas do setor também precisam retirar peças publicitárias e encerrar contratos de patrocínio até 5 de outubro.

Além da MP, o Poder Executivo anunciou o envio ao Congresso de um projeto de lei que tipifica como crime a exploração, a operação e a divulgação de apostas de quota fixa no país — ou seja, cria penas específicas para quem continuar oferecendo bets de forma ilegal depois da proibição.

Desenrola Brasil 3.0: como funciona

A segunda MP, de número 1.393, institui a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes — o Desenrola Brasil 3.0 — e prorroga o prazo do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes, o Desenrola Adimplentes. O novo programa vale até 30 de junho de 2028.

Podem entrar no programa dívidas vencidas há mais de 720 dias (cerca de dois anos) e menos de 1.645 dias (cerca de quatro anos e meio), contados a partir de 25 de setembro de 2026 — o que inclui, por exemplo, contas de água, luz, telefone e compras no varejo em atraso. Segundo o governo, a União está autorizada a comprar até metade desse volume de dívidas, algo em torno de R$ 150 bilhões, em leilões com deságio mínimo de 90%, repassando o desconto obtido integralmente às famílias endividadas. A MP também traz regras mais rígidas para a concessão de crédito no país, como a limitação da emissão de múltiplos cartões para a mesma pessoa.

O contexto

O anúncio ocorre a nove dias do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro, e menos de três anos depois de o próprio governo federal ter sancionado, em 2023, a lei que regularizou o setor das bets no país. Segundo reportagem da Agência O Globo, este foi o sexto anúncio de medidas com efeito direto no bolso do eleitor feito pelo governo somente em setembro, ao lado do reajuste de 15,04% do Bolsa Família — congelado desde 2022 — e da ampliação de subsídios para diesel e gasolina.

A proibição das bets entra em vigor imediatamente, mas, como toda medida provisória, ainda depende de aprovação do Congresso Nacional dentro do prazo constitucional para não perder a validade. O calendário eleitoral deve dificultar a análise da matéria pelos parlamentares antes do primeiro turno.

E agora?

Nos próximos dias, o foco prático é o prazo de 5 de outubro para quem tem saldo em plataformas de apostas sacar o dinheiro voluntariamente. Para quem busca o Desenrola Brasil 3.0, o cronograma inicial prevê a convocação de credores interessados em participar dos leilões de dívidas a partir de novembro, com entrega de propostas em dezembro. O Congresso, por sua vez, terá que analisar tanto as duas MPs quanto o projeto de lei que cria penas para bets ilegais.

Por que isso importa pra você

Se você tem conta em alguma plataforma de apostas, o prazo até 5 de outubro é o momento de resgatar o saldo antes de depender da devolução automática pelo banco. E se você — ou alguém da sua família — tem dívidas em atraso entre dois e quatro anos e meio, vale ficar de olho no Desenrola Brasil 3.0 nos próximos meses: o desconto de pelo menos 90% obtido pela União nos leilões deve ser repassado integralmente a quem regularizar a dívida.

Com informações de: Agência Senado e ND+.